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Informação sobre as questões de sinalização do dístico da Acessibilidades e sobre Livro de Reclamações

01/07/2019
por José Ferreira

Símbolo internacional de acessibilidade, quando aplicável?

 

Aplicável aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que tenham área de acesso ao público superior a 150 m2 e que respeitem as normas técnicas de acessibilidade 


Símbolo internacional de acessibilidade

Símbolo Internacional de Acesso (SIA

 Existência de Livro de Reclamações

 

Todos os estabelecimentos de atendimento ao público têm de ter nas suas instalações o “Livro de Reclamações”, de acordo com o modelo da Imprensa Nacional Casa da Moeda S.A. (INCM). Em local visível deve ser afixada a informação: “Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações” com indicação da entidade competente para apreciação da reclamação e respetivo endereço. O livro de reclamações deve estar sempre disponível e deverá ser entregue ao cliente sempre que solicitado.

 


O prestador de serviços está obrigado a fornecer todos os elementos necessários ao correto preenchimento dos campos relativos à sua identificação, devendo ainda confirmar que o consumidor os preencheu corretamente.

 


Após o preenchimento da folha de reclamação, o prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento tem a obrigação de destacar do livro de reclamações o original e entregar o duplicado da reclamação ao utente, conservando em seu poder o triplicado. No prazo de 10 dias úteis, deve ser remetida a folha original à Autoridade de Saúde Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para fiscalizar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade de restauração e bebidas.

 

A remessa do original da folha de reclamação pode ser acompanhada das alegações que o prestador de serviços entenda dever prestar, bem como dos esclarecimentos dispensados ao reclamante em virtude da reclamação.

 

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