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Admissão de Animais nos Estabelecimento de Restauração

02/05/2019
por José Ferreira

Foi já a partir de 2018, com a Lei n.º 15/2018, de 27 de março, a possibilidade da permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Assim, é permitida a permanência de animais de companhia em espaços fechados, mediante autorização da entidade exploradora do estabelecimento expressa através de dístico visível afixado à entrada do estabelecimento, sendo sempre permitida a permanência de cães de assistência, desde que cumpridas as obrigações legais por parte dos portadores destes animais.

Esta permissão tem como limite a permanência em simultâneo de um número de animais de companhia determinado pela entidade exploradora do estabelecimento, de modo a salvaguardar o seu normal funcionamento.

Diz ainda a Lei, que deverá existir uma área destinada aos animais de companhia, cumprindo as seguintes regras:

  1. No caso de o estabelecimento conter dístico de admissão de animais de companhia, a entidade exploradora do estabelecimento pode permitir a permanência dos mesmos na totalidade da área destinada aos clientes ou apenas em zona parcial dessa área, com a correspondente sinalização.
  2. Os animais de companhia não podem circular livremente nos estabelecimentos, estando totalmente impedida a sua permanência nas zonas da área de serviço e junto aos locais onde estão expostos alimentos para venda.
  3. Os animais de companhia devem permanecer nos estabelecimentos com trela curta ou devidamente acondicionados, em função das características do animal.
  4. Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos aos animais de companhia que, pelas suas características, comportamento, eventual doença ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

Existem assim disponíveis os dísticos referentes à permissão e proibição de entrada a animais de companhia.

Consoante a sua escolha, deverá afixar o dístico correspondente. 

Se optar pela permissão à entrada de animais, deverá preencher o campo “lotação”, onde deverá constar o número limite de animais que poderão permanecer em simultâneo no seu estabelecimento.

No campo “condições” (caso existam), servirá para descrição das espécies de animais de companhia permitidos/proibidos, as zonas onde são permitidos/proibidos, horários de permissão/proibição, etc.).

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