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Como se procede à questão do horário de funcionamento e lista de preços nos estabelecimentos

01/07/2019
por José Ferreira

Horário de funcionamento


Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas têm horário de funcionamento livre. No entanto, o município pode impor restrições, pelo que se deve consultar o respetivo regulamento na página eletrónica da câmara municipal territorialmente competente. Caso não exista um regulamento municipal em vigor, o estabelecimento pode definir livremente o horário que deseja praticar.


O dístico deve ser afixado em local visível do exterior.

 

Lista de preços


Deve existir lista de preços, junto à entrada do estabelecimento, visível do exterior e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:


a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o 
estabelecimento forneça e respetivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;


b) A transcrição do requisito: “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.”


Quando o estabelecimento dispuser de equipamento adequado para o efeito, a lista de preços deve ser redigida em braille de modo a facilitar informação a clientes com deficiência visual.


Entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.

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