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Normas de segurança e vigilância em estabelecimentos de restauração

13/06/2019
por Luís Magalhães
vigilância
No passado dia 24 de maio de 2019, foi publicada a Lei n.º 35/2019, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro, e que versa sobre as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinadas a atividades de dança.

Entre as alterações estabelecidas destaca-se a obrigatoriedade dos estabelecimentos com lotação superior ou igual a 400 lugares de disporem de um Responsável pela Segurança. A esse Responsável competirá a organização e gestão da segurança do estabelecimento. Este deverá ser habilitado com formação específica de Diretor de Segurança e ser certificado pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública.

Passa também a ser obrigatório a adoção de mecanismos de controlo de lotação, sempre que os estabelecimentos possuam lotação igual ou superior a 200 lugares. Também o segurança-porteiro no controlo de permanência se torna obrigatório nos estabelecimentos com lotação de, pelo menos, 200 lugares, a que acresce um segurança-porteiro, por cada 250 lugares, se a lotação for superior à referida.

A captação e gravação de imagem também passa a ser obrigatória em qualquer zona de acesso ao estabelecimento e em todas as áreas destinada a clientes, com a exceção das instalações sanitárias.

Foram ainda atribuídas prorrogativas às forças de segurança, tendo em vista a prevenção criminal e a gestão de meios em caso de incidente. As forças de segurança passam a poder, desde que em situações devidamente justificadas, proceder ao visionamento em tempo real das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância.

O sistema de videovigilância também tem de estar obrigatoriamente associado a um sistema de alarme que alerte as forças de segurança territorialmente competentes quando necessário.

Cabe agora aos proprietários dos estabelecimentos o dever de assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância instalados, garantindo a conectividade dos mesmos aos centros de comando e controlo e a possibilidade de alerta para as situações de perturbação. A Lei atribui-lhes um prazo de 3 anos para promover a adaptação a estes requisitos.

Estas medidas entram em vigor no dia 22 de agosto de 2019, e o incumprimento das mesmas é punido a aplicação de coimas variáveis, com destaque para as contraordenações graves (puníveis com coima entre € 1.600,00 a € 8.000,00).

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