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Principais alterações ao Código do Trabalho a 4 de Setembro de 2019

07/10/2019
por João Costa

Publicadas no dia 4 de setembro, em Diário da República, as Leis n.º 90/2019 e nº 93/2019, procederam a um conjunto de alterações ao Código do Trabalho.

Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro

Procede ao reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos- Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

Publicadas no dia 4 de setembro,as novas regras vigoram apenas para os contratos celebrados a partir do dia 01 de outubro de 2019, data a partir da qual entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.

Limite de 6 renovações para contratos temporários

É introduzido um limite máximo de 6 renovações ao contrato temporário celebrado a termo certo (até aqui não existia limite).

As empresas ficam obrigadas a informar o trabalhador temporário do motivo para celebração do contrato e, em caso de violação das regras, terão de integrar os trabalhadores.

Aumento das horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente de 35 para 40 horas anuais

Período experimental

O período experimental é alargado de 90 para 180 dias para jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Os estágios profissionais para a mesma atividade e realizados com o mesmo empregador são a partir de agora contabilizados como período experimental.

Contratação a termo

A duração máxima acumulada do contrato de trabalho inicial e renovações, baixa de 3 para 2 anos.

A duração do contrato a termo incerto passa a estar balizada por um período máximo de 4 anos.

Os contratos a termo certo continuam a poder ser renovados até 3 vezes desde que a duração total das renovações não exceda o período do contrato inicial.

Deixa de se possível contratar a termo jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.

A possibilidade de celebrar contratos a termo para início de funcionamento de empresa ou estabelecimento fica restrito às Micro, Pequenas e Médias Empresas, ou seja, empresas com menos de 250 trabalhadores.

Contratos de muito curta duração

A duração máxima de cada contrato de muito curta duração é alargada dos 15 para 35 dias, mantem-se, porém, a duração máxima acumulada anual de prestação de trabalho ao abrigo deste contrato nos 70 dias.

Banco de Horas

Banco de Horas Individual revogado

Deixa de poder ser instituído Banco de Horas por mero acordo individual entre empregador e trabalhador, os regimes de Banco de Horas individual em aplicação à data de entrada em vigor da presente lei cessam até 1 de outubro de 2020.

Banco de Horas Grupal

Continua a poder ser instituído Banco de Horas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e passa estar previsto o Banco de Horas por acordos de grupo (Banco de Horas Grupal) mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger e regulado em processo próprio.

Prazos para adesão a regulamentações coletivas

A adesão individual de trabalhadores não sindicalizados a convenções coletivas que sejam aplicáveis no âmbito da mesma empresa, passa a ter prazo de 3 meses desde a entrada em vigor da convenção ou desde o início do contrato, o tempo total de adesão fica limitado a 15 meses e para se desvincularem os trabalhadores têm de avisar o empregador com seis meses de antecedência.

Taxa de rotatividade excessiva

Passa a ser aplicada uma taxa (contribuição adicionável) por rotatividade excessiva, às entidades empregadoras (pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial) que apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor.

Esta taxa tem aplicação progressiva com base na diferença entre o peso anual de contratação a termo e a média setorial, sendo a forma de progressão da taxa definida em decreto regulamentar.

Não são considerados para efeitos de aplicação desta contribuição:

  • contratos a termo resolutivo celebrados para substituir trabalhador em gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias;
  • contratos de muito curta duração;
  • contratos obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou á situação do trabalhador

Esta informação não dispensa a consulta dos referidos diplomas legais, disponíveis através dos seguintes links:

Lei n.º 90/2019 de 4 de Setembro

Lei n.º 93/2019 de 4 de Setembro

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