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Obrigações com os trabalhadores: segurança e saúde no trabalho

30/09/2019
por José Ferreira

O Regime jurídico Português da promoção da segurança e saúde no trabalho (art.15º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na sua atual redação) estabelece as responsabilidades e obrigações do empregador/entidade empregadora em matéria de Saúde e Segurança do Trabalho/Saúde Ocupacional (SST/SO), em todos os tipos de indústria e negócio, fique a saber quais são e os serviços de segurança e saúde no trabalho.

Esses serviços podem ser organizados de acordo com as seguintes modalidades:

  • Serviço externo


O serviço externo é desenvolvido por entidade autorizada pela ACT (no âmbito da segurança no trabalho) e pela DGS (no âmbito da saúde no trabalho) que, mediante contrato com o empregador, por escrito, realiza as atividades principais destinadas a prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e saúde dos trabalhadores.


Poderá consultar as listas de entidades autorizadas:
- Para a prestação de serviços externos de segurança no trabalho no sítio internet da Autoridade para a Condições do Trabalho;
- Para a prestação de serviços externos de saúde no trabalho, no sítio Internet da Direção-Geral de Saúde.

 

  • Serviço interno


A atividade de segurança e saúde no trabalho é exercida pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aquele é responsável.


A adoção de serviços internos é obrigatória se a empresas tiver pelo menos 400 trabalhadores, num estabelecimento, ou num conjunto de estabelecimentos distanciados até 50Km daquele que ocupa maior número de trabalhadores.


Contudo, pode ser solicitada à ACT a dispensa de serviços internos para as condições do trabalho, em determinadas circunstâncias.

 

  • Serviços comuns


Serviços criados por várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo, nem se encontrem obrigadas a organizar serviços internos, contemplando exclusivamente os trabalhadores de cuja segurança e saúde aqueles são responsáveis, através da celebração de um acordo escrito.

 

  • Serviços exercidos pelo próprio empregador ou por trabalhador designado


No estabelecimento que empregue no máximo 9 trabalhadores, as atividades de segurança no trabalho podem ser exercidas diretamente pelo próprio empregador, ou por um ou mais trabalhadores designados, se possuírem formação adequada, dispuserem de tempo e de meios e permanecerem habitualmente no estabelecimento.
Note, no entanto, que o exercício desta atividade depende de autorização expressa da ACT a requerer em modelo próprio disponível no sítio eletrónico desta entidade.


Qualquer que seja a modalidade adotada, a empresa ou o estabelecimento deve ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações, as medidas que devem ser adotadas e a identificação dos trabalhadores responsáveis pela sua aplicação, bem como assegurar os contactos necessários com as entidades externas competentes para realizar aquelas operações e as de emergência médica.

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